Our Terms & Conditions
Termos e Condições para Uso da myfashionstore.pt
Introdução aos Termos e Condições
Esta
página descreve os termos e condições de utilização do site de vendas myfashionstore.pt e
acarreta a aceitação dos serviços prestados pelo mesmo. Os Termos e Condições
são aplicados a todos os utilizadores que acedem e comprem os produtos que disponibilizamos
através do site www.myfashionstore.pt (doravante designados
“Site”).
Qualquer pessoa, singular ou coletiva, que pretenda
aceder ao Site e/ou comprar os produtos publicados pela myfashionstore.pt
através do seu Site, pode fazê-lo, bastando para isso que leia os Termos e
Condições aplicáveis, bem como todas as demais regras e os princípios que regem
a utilização do Site e a contratação dos produtos publicados pela myfashionstore.pt.
Antes do processo de registo, o Utilizador deve ler os
termos e condições presentes na página inicial e tê-los em conta no ato da
compra. Para tal, pedimos ao Utilizador que leia detalhadamente o conteúdo de
todas estas cláusulas, pois elas contêm informações importantes sobre os seus
direitos, sobre a forma como obtemos e tratamos os seus dados pessoais e sobre
as regras que regulam e vinculam a relação entre o myfashionstore.pt e os seus
Utilizadores. Estes Termos e Condições são de aceitação obrigatória e têm
carácter vinculativo, se o Utilizador ao ler os Termos não os aceitar, não
poderá efetuar o registo e fazer compras dos produtos publicados pelo site.
O Site reserva-se ao direito de alterar ou modificar
unilateralmente os Termos e Condições, passando a nova redação a ser
vinculativa logo que seja publicada no Site ou a partir do momento em que seja
dado conhecimento da mesma ao Utilizador, consoante o que ocorrer primeiro. Ao
ler estes Termos e Condições, o Utilizador declara que é maior e possui
capacidade jurídica para contratar de acordo com a lei civil portuguesa. Não
podem adquirir os produtos publicados através do Site as pessoas que não têm
capacidade jurídica para contratar e os menores de idade. Pelos contratos
realizados por menores ou incapazes serão chamados à responsabilidade os respetivos
progenitores, tutores ou curadores. Os contratos considerar-se-ão efetuados por
eles no exercício do direito de representação legal que possuem.
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1. Generalidades
Os presentes Termos e Condições aplicam-se exclusivamente
a utilizadores, ou seja, a pessoas singulares.
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2. Exploração do serviço
A página web www.myfashionstore.pt bem como o sistema
para a venda de produtos nesta página são da propriedade de:
Email: [email protected]
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3. Política de Privacidade
Todas as suas informações pessoais recolhidas, serão
usadas para o ajudar a tornar a sua visita no nosso site o mais produtiva e
agradável possível.
A garantia da confidencialidade dos dados pessoais dos utilizadores do nosso
site é importante para o site.
Todas as informações pessoais relativas a membros, clientes ou visitantes que
usem o site serão tratadas em concordância com a Lei da Proteção de Dados
Pessoais de 26 de outubro de 1998 (Lei n.º 67/98).
A informação pessoal recolhida pode incluir o seu nome, e-mail, número de
telefone e/ou telemóvel, morada, data de nascimento e/ou outros.
O uso do site pressupõe a aceitação deste Acordo de privacidade. A equipa do site
reserva-se ao direito de alterar este acordo sem aviso prévio. Todos os
Clientes têm o direito de acesso, rectificação dos seus dados.
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4. Aquisição de produtos
Como adquirir um produto em myfashionstore.pt
(Antes do registo deverá ler na página inicial os
nossos Termos e Condições)
4.1 Deverá fazer o registo completando todos os
campos.
4.2 Na página inicial, através das diversas categorias
pode escolher o produto que deseja e adicionar ao carrinho.
4.3 Escolha a quantidade desejada de produtos.
4.4 Confirme os seus dados e escolha o método de
pagamento (multibanco, transferência bancária, VISA, PayPal ou MB WAY).
4.5 Receberá um e-mail a confirmar a sua encomenda.
4.6 Caso o pagamento seja feito por multibanco, as
referências são válidas por 48H, após esse prazo a encomenda é anulada.
4.7 Caso o pagamento seja feito por transferência
bancária deverá enviar o respetivo comprovativo para o e-mail: [email protected]
no prazo de 48H, após esse prazo a encomenda é anulada.
4.8 No período entre 15 de Novembro a 24 Dezembro o
pagamento das encomendas deverá ser realizado num prazo máximo de 24h , após
este período as encomendas são canceladas de forma automática pelo sistema
informático .
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5. Preço e Características de Produtos
Os preços indicados neste site, salvo indicação em
contrário, serão válidos apenas para a data em que são anunciados, mantendo-se
em vigor para o cliente que efectue a compra nesse dia, mesmo que receba os
artigos adquiridos em momento posterior. Todos os artigos apresentados neste
site encontram-se sujeitos à disponibilidade de stock, na altura em que o
artigo é recolhido no armazém.
O site não poderá ser responsabilizada no caso de
ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem,
que cause uma alteração substancial não prevista no preço de venda ao público
que conste no site, pelo que nos casos em que este seja exorbitante ou
manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e
anulado e o Cliente será informado desse facto.
No caso dos preços publicitados em redes sociais ou newsletter, por algum erro,
não coincidirem com os presentes no site a venda será considerada inválida.
Os preços estabelecidos, salvo erro ortográfico ou de
publicação, encontram-se expressos em Euros e incluem a taxa de IVA em vigor,
os custos da entrega não estão incluídos. E em caso de erro de colocação de
preço ou designação de características, tamanhos, pesos ou medidas, podemos,
apenas, assumir o compromisso de anular a venda e devolver o valor total pago
pelo cliente de imediato.
Os preços dos produtos podem estar sujeitos a
alteração sem aviso prévio.
PVPR – PREÇO DE VENDA AO PÚBLICO DE REFERÊNCIA
Todos os produtos que têm desconto aplicado ao PVPR (preço de venda ao público
de referência) são produtos outlet/descontinuados pelo fabricante/marca ou
grandes distribuidores internacionais para liquidação de stock.
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6. Condições para a realização da venda
6.1 O contrato de compra de produtos só terá lugar
caso o site possa registar com êxito o pagamento do utilizador.
6.2 O pagamento por parte do utilizador tem lugar
imediatamente após a introdução das informações de pagamento.
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7. Imagens e Envio do produto
7.1. Todas as imagens e representações gráficas
presentes no site (por exemplo, fotos dos produtos ou das cores) podem não
corresponder à realidade, dado que as definições das máquinas fotográficas
(flash, etc) ou a nitidez do monitor podem alterar as cores dos produtos. As
imagens aqui colocadas pelo sitetentam ser as mais exemplificativas da
realidade. Para evitar adquirir uma cor que não pretende, pesquise bem o
produto e a cor, ou contacte o site para
obter mais informações.
7.2. O produto será expedido assim que o pagamento
estiver registado.
7.3. Portugal Continental, Expedições diárias em 75%
das encomendas em 24/48h* Salvo rutura de stock.
Para os restantes 25% poderá demorar até 12 dias úteis* Salvo rutura de stock.
Encomendas que incluam têxtil e calçado de grandes marcas poderão ter uma
demora entre 6 a 12 dias úteis na sua expedição.
* Os prazos de entrega são indicativos, pelo que são válidos considerando que
não exista qualquer imprevisto de força maior, ou qualquer erro na morada de
entrega. Relembramos que só é possível modificar a morada de entrega caso a sua
encomenda não tenha sido ainda expedida pelos nossos armazéns.
A encomenda será expedida pelo nosso armazém em 24-48
horas desde a formalização do pedido, sempre e quando todos os produtos
incluídos no mesmo se encontrem em stock. A partir desse momento, poderão
decorrer outras 24-72 horas para que a transportadora ou os CTT entreguem o
pedido no destino.
Só se processam entregas de mercadoria em dias úteis (de segunda a sexta).
Não se efetuam entregas em apartados.
7.4. Região Autónoma da Madeira e Açores , Expedições
diárias em 75% das encomendas em 24/72h*
Para os restantes 25% poderá demorar até 12 dias úteis.
Encomendas que incluam têxtil e calçado de grandes marcas poderão ter uma
demora entre 6 a 12 dias úteis na sua expedição.
* Os prazos de entrega são indicativos, pelo que são válidos considerando que
não exista qualquer imprevisto de força maior, ou qualquer erro na morada de
entrega. Relembramos que só é possível modificar a morada de entrega caso a sua
encomenda não tenha sido ainda expedida pelos nossos armazéns.
*Artigos com indicações de “Portes Grátis” e “Entrega em 5 dias úteis”
válidos apenas para Portugal Continental.
A encomenda será expedida pelo nosso armazém em 24-72
horas desde a formalização do pedido, sempre e quando todos os produtos
incluídos no mesmo se encontrem em stock. A partir desse momento, poderão
decorrer outras 3-5 dias para que os CTT entreguem o pedido no destino.
Só se processam entregas de mercadoria em dias úteis (de segunda a sexta).
Não se efetuam entregas em apartados.
7.5. A encomenda poderá ser enviada por uma
transportadora diferente da escolhida pelo cliente, logo que o tempo de entrega
seja inferior e que não interfira no valor de portes.
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8. Cancelamentos/Devoluções/Trocas e
Garantia
8.1. O Cliente poderá cancelar a sua encomenda em
qualquer momento até ao envio da mesma, com direito ao reembolso de todas as
quantias pagas. A partir da recepção da encomenda pelo Cliente, este poderá
exercer o direito de devolução, logo que cumprindo todas as condições.
8.2. Ao abrigo da lei, apenas se efetuam trocas
ou devoluções caso o produto esteja intacto, com embalagem original e em
condições de venda. Não serão aceites produtos cuja embalagem esteja
deteriorada, escrita ou com etiquetas coladas.(Ex: etiquetas transportadora,
falta de proteções,etc…)
ATENÇÃO : O site reserva-se ao direito de
não aceitar mais do que 30% de devolução das unidades vendidas em cada
encomenda dos produtos adquiridos no nosso site.
O titular do produto terá direito à devolução da
quantia paga referente á devolução aprovada antecipadamente (devolução nunca
superior a 30% dos artigos comprados em cada encomenda) só será efetuado
após a verificação do produto aquando a chegada do mesmo às nossas instalações.
Em caso de devolução será descontado ao cliente custos
administrativos e bancários de 3% sempre que o tenha efectuado o pagamento por
Multibanco, PayPal, MB WAY ou de 3.75% sempre que o cliente tenha efetuado o
pagamento por Visa.
Passado esse prazo, o titular do produto poderá
acionar a garantia.
Para devolver, trocar ou ativar uma garantia deverá
ser solicitado através do email [email protected] o formulário
que deverá seguir obrigatoriamente com o produto. Não serão aceites produtos
que não venham acompanhados deste formulário preenchido corretamente.
Estão excluídas da possibilidade de troca ou devolução
os produtos de higiene íntima e pessoal, produtos de grandes dimensões e
armações de óculos.
*Produtos de grande dimensão são enviados diretamente
do fabricante através do serviço de Dropshpping e estão excluídos da
possibilidade de devolução, excepto se for detetado qualquer problema de
qualidade no momento da receção. A informação das dimensões dos artigos está
sempre presente na sua descrição.
8.3. Todos os artigos têm um período de garantia
durante 3 anos desde a data da receção dos mesmos. Para ativar garantia deverá
enviar as fotos do produto em anexo com uma detalhada descrição da anomalia
para o seguinte e-mail: [email protected]. Todos os clientes
terão direito à recolha e reenvio Grátis do artigo numa morada à escolha do
mesmo, depois da resolução da anomalia num período de 3 anos.
8.4.A garantia só será acionada depois de uma análise
do produto e caso se detete anomalia de fabrico, excluindo qualquer prática de
mau uso ou desgaste natural.
Em relação a relógios a garantia não é válida para a
bracelete, pilhas e vidros (exceto se tiverem sido recebidos com anomalia).
A garantia também não cobre avarias ou danos ocorridos
por desgaste normal causado pelo uso, acidente, uso indevido ou negligência,
como por exemplo, o desgaste da bracelete, vidro partido, riscado ou coroa
partida e extravio da coroa de acerto.
Pedimos especial atenção para o caso do seu relógio
possuir pedras ou cristais no exterior. Estes relógios deverão ser tratados com
a atenção necessária a uma peça de joalharia pois um manuseamento menos cuidado
poderá levar a que as pedras ou cristais se soltem. A garantia não cobre o
extravio das pedras ou algum estrago provocado pelo relógio no vestuário.
Sempre que o seu relógio tenha pedras no exterior
deverá ser mantido afastado da água, perfumes ou outros líquidos que possam
interagir e descolorar ou manchar as pedras ou até comprometer a sua fixação.
8.5. Para efetuar a devolução de um produto deverá
enviar o artigo devidamente identificado com o nº de encomenda bem como os seus
dados para as nossas instalações dentro do prazo máximo de 14 dias após a
receção da compra.
Poderá ser cobrado ao cliente custos administrativos e bancários.
8.6. A devolução/reembolso ao cliente poderá demorar
até um prazo máximo de 14 dias úteis após a indicação do IBAN.
Não nos responsabilizamos por extravios, por isso,
aconselhamos que seja enviado de forma registada.
Qualquer devolução que seja enviada para as nossas instalações sem nº de
encomenda não será processada.
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9. Levantamento de encomendas nas nossas
instalações
9.1. A loja física encontra-se encerrada por tempo
indeterminado. Não são permitidas compras diretamente nas nossas instalações
físicas.
9.3. Apenas é permitido o levantamento de encomendas
após o pagamento realizado e depois de notificado pelo site para o respetivo
levantamento na entrada das instalações físicas.
9.4. Não são permitidas trocas no momento do
levantamento. Para troca ou devolução deverão enviar ou entregar a encomenda
nas nossas instalações juntamente com o nosso formulário (deverá ser solicitado
através do email [email protected]) preenchido até 14 dias após
a aquisição da compra.
9.5. Artigos de grandes dimensões estão excluídos de
levantamento nas instalações.
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10. Vestuário e Calçado
10.1 As condições são as mesmas do parágrafo anterior
incluindo também a sujidade do produto. Poderá trocar-se vestuário e calçado
(excluindo higiene intima), caso haja um enganado no tamanho escolhido, desde
que exista o tamanho que o cliente pretende e que assuma os custos da devolução
e de um novo envio.
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11. Funcionalidade e disponibilidade do
Sítio Web
o site reserva-se o direito de alterar, limitar ou
anular a qualquer momento as funcionalidades da página Web, desde que estas não
sejam necessárias para concretizar contratos de compra já celebrados. Embora o
site se esforce por prestar o seu serviço sem que ocorram problemas técnicos,
as possibilidades de utilização podem ser limitadas e/ou temporariamente
interrompidas, nomeadamente por trabalhos de manutenção, atualizações e/ou
outros problemas. Eventualmente, poderão ocorrer perdas de dados. O site não
assume por isso qualquer garantia relativa à disponibilidade do serviço ou à
ausência de problemas técnicos ou perda de dados, que não lhe digam diretamente
respeito.
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12. Direitos de autor
O site reserva-se todos os direitos de autor e outros
direitos sobre o serviço, bem como sobre os conteúdos, informações, imagens,
vídeos e bancos de dados publicados (a seguir designados por “propriedade
protegida”). É, pois, expressamente proibido alterar, reproduzir, publicar,
transmitir a terceiros e/ou qualquer outro aproveitamento da propriedade
protegida, sem prévia autorização por escrito do site.
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13. Alterações das condições de
utilização
13.1 O site pode atualizar estas condições de
utilização de forma a responder às exigências jurídicas ou às alterações de
funcionamento. O utilizador pode consultar as condições de utilização atuais em
cada momento através de myfashionstore.pt.
13.2 Caso já tenha sido estabelecida uma relação contratual
entre o site e o utilizador, as condições de utilização alteradas só são
válidas se o site tiver informado o utilizador da alteração, se o utilizador
não tiver contestado por escrito a validade das condições de utilização
alteradas no prazo de 2 semanas, e se o utilizador tiver sido informado das
consequências legais para o caso de não contestar.
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14. Invalidade Parcial
Caso uma disposição, presente ou futura, do contrato
seja ou fique, total ou parcialmente, sem efeito/nula ou não exequível por
outros motivos que não os constantes dos artigos 21º e 22º do Decreto-Lei n.º
446/ 85, a validade das demais disposições do presente contrato não será
afetada, desde que a execução do contrato, considerando a regulamentação que
segue, não represente para uma parte uma obrigação que não possa ser exigida. O
mesmo se aplica quando, após celebração do contrato, se verifique uma lacuna
que seja necessário complementar. As partes substituirão a disposição sem
efeito/nula/não exequível ou a lacuna que seja necessário complementar por uma
disposição eficaz que, no seu conteúdo jurídico e económico, corresponda à
disposição sem efeito/nula/não exequível e à finalidade global do contrato.
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15. Direito aplicável / Foro
15.1 O presente contrato fica sujeito à lei
portuguesa.
15.2 Para todas as questões emergentes do presente
Contrato, as partes elegem o foro do Tribunal de Comarca de Viseu.
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16. Resolução de Litígios
Aviso ao Consumidor
(ao abrigo da Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro)
De acordo com a Lei nº144/2015, de 8 de
Setembro, indicamos nesta página a Listagem dos Centros de Arbitragem de
Conflitos de Consumo, reconhecidos pela Direção-Geral do Consumidor, que poderá
recorrer em caso de litígio com a nossa empresa, recorrente da oferta dos
produtos e serviços presentes no nosso site.
Se ficou insatisfeito e pretender expor a
sua situação, poderá fazê-lo contactando a Entidade de Resolução Alternativa de
Litígios competente à sua área.
LEI APLICÁVEL
16.1 As presentes Condições e Termos Gerais de Venda e
todos os litígios emergentes que estejam relacionados com estas condições
gerais, incluindo a sua validade, o uso da loja online Myfashionstore.pt ou
qualquer compra no mesmo devem ser regidos pelo direito português.
16.2 Em caso de litígio quanto à interpretação ou
execução das presentes Condições e Termos Gerais de Venda, o site e o(a)
Comprador(a) obrigam-se a diligenciar pela obtenção de uma solução amigável,
que seja justa e adequada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da
receção da comunicação endereçada para esse efeito por qualquer das partes
envolvidas.
16.3 Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode
recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em
https://webgate.ec.europa.eu/odr. Para mais informações sobre a plataforma
consulte
http://cec.consumidor.pt/topicos1/resolucao-de-conflitos-/resolucao-de-conflitos-em-linha.
Para conhecer as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
registadas consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.
16.4 Na falta de uma solução amigável, nos termos do
disposto no número anterior, e em caso de incumprimento das presentes Condições
e Termos Gerais de Venda, ambas as partes fixam como foro competente o Tribunal
Cível de Viseu, com expressa renúncia a qualquer outro.